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O presente documento (doravante, os «Termos») regula as condições gerais de contratação, acesso e uso do software de gestão empresarial (ERP/CRM) na nuvem e dos serviços correlatos prestados por ADIASOFT EIRL (doravante, «Adiasoft», «o Prestador» ou «nós»). O acesso à plataforma, o cadastro de uma conta ou a contratação de qualquer plano implicam a aceitação plena, expressa e sem reservas destes Termos por parte do Usuário.
O serviço é prestado por ADIASOFT EIRL, pessoa jurídica constituída e existente nos termos das leis da República do Peru, identificada com o Registro Único de Contribuinte (RUC) N.º 20455587116, com domicílio em City Center, Av. Villa Hermosa 45, Cerro Colorado 04014 · Arequipa, Perú. Para todos os efeitos decorrentes dos presentes Termos, o Usuário poderá dirigir suas comunicações ao endereço de e-mail adiasoft@adiasoft.com ou ao telefone +51 951 358 378.
Para a correta interpretação dos presentes Termos, os seguintes vocábulos terão o significado a seguir indicado:
Em virtude dos presentes Termos, o Prestador concede ao Cliente o direito de acessar e utilizar a Plataforma sob a modalidade de software como serviço, durante a vigência da Assinatura e em conformidade com o plano contratado (Elemental, Pyme ou Corporativo). O Usuário reconhece e aceita que o presente não constitui uma compra e venda nem uma transferência de titularidade do software, mas sim a concessão de um direito de uso temporário, limitado e revogável, prestado em infraestrutura do Prestador ou de seus fornecedores.
O Usuário declara dispor da capacidade legal necessária para obrigar-se nos termos destes Termos e, caso atue em representação de uma pessoa jurídica, declara achar-se devidamente habilitado para tanto. O Cliente obriga-se a fornecer informações verídicas, exatas, completas e atualizadas durante o cadastro e a mantê-las vigentes, assumindo plena responsabilidade pela veracidade das mesmas.
O Prestador outorga ao Cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável sobre a Plataforma, circunscrita às finalidades próprias de sua atividade econômica e ao número de usuários e filiais correspondentes ao plano contratado. Qualquer uso fora de tais limites exigirá a contratação adicional pertinente.
O Cliente obriga-se a empregar a Plataforma com estrita observância à lei, à ordem pública, aos bons costumes e aos presentes Termos. Em particular, fica expressamente proibido:
O software, o código-fonte e objeto, a arquitetura, os bancos de dados, a marca «Adiasoft», os sinais distintivos, logotipos, interfaces, designs e documentação são de titularidade exclusiva de ADIASOFT EIRL ou de seus licenciantes, e encontram-se protegidos pelo Decreto Legislativo N.º 822, Lei sobre o Direito de Autor, pelo Decreto Legislativo N.º 1075 e demais normas concordantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual. Os Dados do Cliente permanecem, a todo momento, sob sua exclusiva titularidade.
Cada parte obriga-se a manter sob sigilo a informação confidencial da outra a que tiver acesso por ocasião da relação contratual, empregando-a unicamente para os fins do Serviço e abstendo-se de divulgá-la a terceiros, salvo autorização escrita ou determinação de autoridade competente. Esta obrigação subsistirá ainda após extinta a relação contratual.
O Prestador realizará backups periódicos das informações hospedadas na Plataforma. Sem prejuízo disso, o Cliente reconhece seu dever de manter cópias de segurança próprias quando julgar conveniente. Ao término da Assinatura, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em um formato de uso comum, dentro de um prazo razoável, decorrido o qual o Prestador poderá proceder à sua eliminação conforme a normativa aplicável.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei N.º 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais, e seu Regulamento. O Cliente que incorporar à Plataforma dados pessoais de terceiros (clientes, fornecedores, trabalhadores ou outros) declara dispor do consentimento ou da base legitimadora exigida para seu tratamento, assumindo a condição de titular do banco de dados, e reconhecendo que o Prestador atua na qualidade de operador de tratamento, conforme as instruções do Cliente.
O Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e «conforme disponibilidade». Na máxima medida permitida pelo ordenamento jurídico, o Prestador não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de dados que não lhe sejam direta e exclusivamente imputáveis, nem por interrupções decorrentes de causas alheias ao seu controle. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade que, nos termos da legislação peruana, não possa ser validamente excluída ou limitada.
O Cliente manterá indene o Prestador frente a qualquer reclamação, demanda, sanção ou prejuízo que decorra do uso indevido da Plataforma, da infração destes Termos ou da lei, ou da violação de direitos de terceiros imputável ao Cliente, incluindo as despesas razoáveis de defesa.
O Cliente poderá dar por encerrada sua Assinatura a qualquer momento, conforme as condições de seu plano. O Prestador poderá suspender ou rescindir o Serviço, de pleno direito, em caso de descumprimento grave ou reiterado destes Termos, falta de pagamento, ou por determinação de autoridade competente, sem prejuízo das medidas legais que couberem.
Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de suas obrigações quando este decorrer de fatos constitutivos de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 1315 do Código Civil, tais como desastres naturais, cortes generalizados de energia ou telecomunicações, ciberataques de grande escala, atos de autoridade ou conflitos sociais, enquanto tais circunstâncias subsistirem.
O Cliente não poderá ceder nem transferir sua posição contratual, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e escrito do Prestador. O Prestador poderá ceder o presente acordo em hipóteses de reorganização societária, fusão ou transferência de ativos, conservando o Cliente os direitos aqui reconhecidos.
Salvo disposição em contrário, as comunicações entre as partes serão feitas por meios eletrônicos, aos endereços de e-mail cadastrados, surtindo plenos efeitos desde o seu envio. O Cliente é responsável por manter atualizados seus dados de contato.
Se alguma estipulação destes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível, tal circunstância não afetará a validade das demais, que conservarão plena vigência. A tolerância ou o não exercício por uma parte de qualquer direito não implicará sua renúncia.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as condições particulares do plano contratado, constituem o acordo integral entre as partes a respeito do Serviço. O Prestador poderá modificá-los para adequá-los a mudanças normativas, técnicas ou de negócio, publicando a versão vigente nesta página com sua data de eficácia; o uso continuado do Serviço implicará sua aceitação.
Quando o Cliente reunir a condição de consumidor final, assistem-lhe os direitos reconhecidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei N.º 29571, cuja observância é fiscalizada pelo Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e da Proteção da Propriedade Intelectual (INDECOPI). O Prestador disponibiliza seu Livro de Reclamações.
Os presentes Termos regem-se e interpretam-se em conformidade com as leis da República do Peru. Toda controvérsia que não for resolvida de comum acordo será submetida à competência dos juízes e tribunais do Distrito Judiciário de Arequipa, salvo que uma norma imperativa de proteção ao consumidor disponha foro distinto.
Para qualquer consulta relativa a estes Termos e Condições, o Usuário poderá escrever para adiasoft@adiasoft.com ou utilizar nossa página de Contato.
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